Secretaria de Educação a Distância - FURG

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Documentos Leis e Resoluções

Leis e Resoluções

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 LEI Nº 11.273/2006 - Termo de Compromisso do Bolsista  Baixar
 LEI Nº 11.502/2007  Baixar
 RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26  Baixar
 IN 01/2011 - DED/CAPES  Baixar
 Rotina para criar e/ou (re)ofertar curso de graduação a distância Baixar 
 Deliberação 06/2008 - COEPE Baixar
 RESOLUÇÃO FNDE Nº 8 DE 30 DE ABRIL DE 2010  Baixar
 Deliberação 024/2007 - COEPE Baixar